AREsp 2654116 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência desta Corte, quando há previsão de pagamento dos honorários na esfera administrativa na adesão a programa de parcelamento fiscal, impor nova condenação em honorários na extinção da execução fiscal ou dos embargos configura bis in idem, razão pela qual mantêm-se os fundamentos da decisão monocrática e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: Samir Aji Kounboz; Exequente (agravante No Agravo Interno): Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Perda Do Objeto, Bis in Idem, Parcelamento Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Advocatícios Perda Do Objeto Bis in Idem Parcelamento Fiscal

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Parties

Samir Aji Kounboz

Embargante

Estado de Goiás

Exequente (agravante No Agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios após extinção por perda do objeto quando houve previsão de pagamento administrativo na adesão a programa de parcelamento fiscal
  2. 2 Configuração de bis in idem pela dupla cobrança de honorários (administrativo e judicial)
  3. 3 Aplicação do art.85 do CPC/2015 e limites à reforma do acórdão por lei local

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte, quando há previsão de pagamento dos honorários na esfera administrativa na adesão a programa de parcelamento fiscal, impor nova condenação em honorários na extinção da execução fiscal ou dos embargos configura bis in idem, razão pela qual mantêm-se os fundamentos da decisão monocrática e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e afastar a condenação em honorários advocatícios em razão da configuração de bis in idem