AREsp 2774468 - DECISAO

AREsp 2774468 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou concretamente que a matéria suscitada poderia ser apreciada sem revolver o acervo fático-probatório, nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Impugnação Concreta E Dialeticidade (art. 932, III, Cpc)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Impugnação Concreta E Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

AMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de nulidade da CDA
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (proibição de revolvimento do acervo fático-probatório)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC / Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou concretamente que a matéria suscitada poderia ser apreciada sem revolver o acervo fático-probatório, nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.