AREsp 2760427 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a análise das alegadas violações demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; ademais, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 85 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 85 Do CPC +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a análise das alegadas violações demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; ademais, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.