AREsp 2766289 - DECISAO

AREsp 2766289 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, motivando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, além da impossibilidade de discutir matérias que demandam dilação probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: COEMI - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Súmulas Do STJ

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Parties

COEMI - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, motivando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, além da impossibilidade de discutir matérias que demandam dilação probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.