AREsp 2762649 - DECISAO

AREsp 2762649 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, mediante cotejo entre a moldura fática considerada incontroversa pelo Tribunal de origem e as teses do recurso, que a apreciação do recurso especial prescindiria da reavaliação de provas (incidindo, portanto, a Súmula 7); além disso, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALTER ARAUJO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

VALTER ARAUJO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração da prescrição sem juntada do processo administrativo
  2. 2 Compatibilidade da exceção de pré-executividade com dilação probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, mediante cotejo entre a moldura fática considerada incontroversa pelo Tribunal de origem e as teses do recurso, que a apreciação do recurso especial prescindiria da reavaliação de provas (incidindo, portanto, a Súmula 7); além disso, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.