REsp 2160325 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de omissão nos embargos de declaração sem delimitar o ponto omisso, faltando prequestionamento sobre a suposta violação do art. 797 do CPC, de modo que se aplica a Súmula 284 do STF e a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Restrição De Transferência Via RENAJUD, Parcelamento Administrativo Do Débito, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita
Case Brief
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Parties
AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)
- 2 eficácia de anotação de restrição via RENAJUD após parcelamento administrativo
- 3 aplicabilidade das Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ ao caso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de omissão nos embargos de declaração sem delimitar o ponto omisso, faltando prequestionamento sobre a suposta violação do art. 797 do CPC, de modo que se aplica a Súmula 284 do STF e a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Sem honorários advocatícios.
Full Case Text
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