REsp 2191679 - DECISAO

REsp 2191679 - DECISAO

Verificado o atendimento dos requisitos de admissibilidade, conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia. No exame preliminar, consignou-se que, quanto à matéria de mérito, a jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação do art.151, II, do CTN e da Súmula 112 apontam que o seguro-garantia não suspende a exigibilidade de créditos de natureza tributária e, por conseguinte, não impede, em tese, a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes como o SERASAJUD, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem revelou-se em consonância com tal entendimento.

Parties
Agravante: OSLO X S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Conversão/autuação Como Recurso Especial (art. 253, Ii, D, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (serasajud), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (serasajud) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

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Parties

OSLO X S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Conversão/autuação Como Recurso Especial (art. 253, Ii, D, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão no SERASAJUD de débitos assegurados por seguro-garantia
  2. 2 Se o seguro-garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário em igualdade ao depósito em dinheiro
  3. 3 Eficácia do seguro-garantia para evitar medidas constritivas e inscrições em cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

Verificado o atendimento dos requisitos de admissibilidade, conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia. No exame preliminar, consignou-se que, quanto à matéria de mérito, a jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação do art.151, II, do CTN e da Súmula 112 apontam que o seguro-garantia não suspende a exigibilidade de créditos de natureza tributária e, por conseguinte, não impede, em tese, a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes como o SERASAJUD, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem revelou-se em consonância com tal entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ

Orders

  • Autuar o agravo como recurso especial (art. 253, II, d, do RISTJ)
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos