REsp 2172311 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios de sucumbência quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo/extrajudicial antes da citação
2. 2 Aplicabilidade do art. 26 da LEF na hipótese de extinção da execução fiscal por pagamento administrativo antes da citação
3. 3 Necessidade de análise do caso concreto e da legislação de regência para fixação dos honorários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha entendido ser incabível a condenação em honorários quando a execução fiscal foi extinta por pagamento administrativo antes da citação com base no art. 26 da LEF, a jurisprudência desta Corte admite a condenação do executado ao pagamento de honorários quando a extinção decorre de pagamento extrajudicial após o ajuizamento, em observância ao princípio da causalidade; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a responsabilidade pelos honorários, considerando a legislação de regência e as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

• Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento a respeito da responsabilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação.
• Publique-se.