AREsp 2787271 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivos federais padece de ausência de comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a segunda alegação envolve interpretação de norma estadual, configurando violação indireta/reflexa de lei federal e ficando obstada pela Súmula 280/STF, de modo que o STJ não pode conhecer do pedido de reexame.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPVA, Responsabilidade Do Alienante, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Vinculantes (tema 1118)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal IPVA Responsabilidade Do Alienante Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes Vinculantes (tema 1118)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de comando normativo dos dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Questão sobre responsabilização do alienante pelo IPVA incidente entre a venda e a comunicação ao DETRAN (Tema 1118/STJ)
  3. 3 Possibilidade de discussão de norma estadual em Recurso Especial e obstáculo da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivos federais padece de ausência de comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a segunda alegação envolve interpretação de norma estadual, configurando violação indireta/reflexa de lei federal e ficando obstada pela Súmula 280/STF, de modo que o STJ não pode conhecer do pedido de reexame.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.