AREsp 2780256 - DECISAO

AREsp 2780256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a fundamentação apresentada é deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FARE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Do Crédito Tributário, ICMS DIFAL, Substituição De CDA, Citação/intimação, Súmulas (284/stf; 7/stj)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Do Crédito Tributário ICMS DIFAL Substituição De CDA Citação/intimação Súmulas (284/stf; 7/stj)

Case Brief

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Parties

FARE BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de pretensão que exigiria reexame de provas
  3. 3 Questão da prescrição de créditos tributários e do efeito do aditamento da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a fundamentação apresentada é deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.