REsp 2180385 - DECISAO

REsp 2180385 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de demonstração do esgotamento das diligências para localização de bens (especialmente no registro de imóveis) e a desproporcionalidade da medida diante do reduzido valor da dívida — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais não indicou de forma inequívoca o dispositivo legal alegadamente violado, configurando fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Indisponibilidade De Bens, CNIB, Art. 185 a Do CTN, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens CNIB Art. 185 a Do CTN Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Recorrente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação de indisponibilidade de bens nos termos do art.185-A do CTN
  2. 2 Necessidade de exaurimento das diligências para localização de bens penhoráveis
  3. 3 Proporcionalidade da medida diante do reduzido valor da dívida

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de demonstração do esgotamento das diligências para localização de bens (especialmente no registro de imóveis) e a desproporcionalidade da medida diante do reduzido valor da dívida — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais não indicou de forma inequívoca o dispositivo legal alegadamente violado, configurando fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.