AREsp 2697483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão ou a violação de dispositivo legal (art. 1.022 CPC/2015), as demais questões não foram prequestionadas na Corte de origem e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pelas súmulas aplicáveis (Súmula 7 STJ) além de incidirem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF sobre a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, CIDE FUST, Prequestionamento, Conhecimento De Recurso, Honorários De Sucumbência, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal CIDE FUST Prequestionamento Conhecimento De Recurso Honorários De Sucumbência Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado
  3. 3 Falta de prequestionamento (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão ou a violação de dispositivo legal (art. 1.022 CPC/2015), as demais questões não foram prequestionadas na Corte de origem e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pelas súmulas aplicáveis (Súmula 7 STJ) além de incidirem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF sobre a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial