AREsp 2612730 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que a ação foi proposta antes da Lei Complementar n. 118/2005 e não imputou à exequente responsabilidade pela paralisação da execução fiscal; assim, para acolher a pretensão de afastar a prescrição e revisar a aplicação da Súmula n. 106 seria necessário o reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: CULT COMUNICAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 106 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 106 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

CULT COMUNICAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Revisão da aplicação da Súmula n. 106 do STJ
  3. 3 Prescrição na execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a ação foi proposta antes da Lei Complementar n. 118/2005 e não imputou à exequente responsabilidade pela paralisação da execução fiscal; assim, para acolher a pretensão de afastar a prescrição e revisar a aplicação da Súmula n. 106 seria necessário o reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.