AREsp 2762898 - DECISAO

AREsp 2762898 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque, diante da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020 (§7º-B do art.6 da Lei 11.101/2005) e da jurisprudência do STJ que equipara cooperativas em liquidação a empresas em recuperação, a execução fiscal não se suspende automaticamente; permanece a competência do juízo da execução fiscal para prosseguir com atos de constrição, sendo competência do juízo da recuperação/verificar a viabilidade e, se necessário, determinar a substituição de atos de constrição sobre bens essenciais, mediante cooperação jurisdicional, além de não ter havido negativa de prestação jurisdicional nem prequestionamento de dispositivo...

Parties
Agravante: Cotrijui - Cooperativa Agropecuária & Industrial; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Análise De Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Liquidação Judicial De Cooperativa, Recuperação Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Suspensão Da Execução
Processo Civil Direito Empresarial Direito Tributário Processo Administrativo Execução Fiscal Liquidação Judicial De Cooperativa Recuperação Judicial Penhora De Ativos Financeiros +1 more

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Parties

Cotrijui - Cooperativa Agropecuária & Industrial

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Análise De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução fiscal em face de liquidação judicial de cooperativa
  2. 2 Aplicação do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020)
  3. 3 Competência do juízo da execução fiscal versus juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque, diante da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020 (§7º-B do art.6 da Lei 11.101/2005) e da jurisprudência do STJ que equipara cooperativas em liquidação a empresas em recuperação, a execução fiscal não se suspende automaticamente; permanece a competência do juízo da execução fiscal para prosseguir com atos de constrição, sendo competência do juízo da recuperação/verificar a viabilidade e, se necessário, determinar a substituição de atos de constrição sobre bens essenciais, mediante cooperação jurisdicional, além de não ter havido negativa de prestação jurisdicional nem prequestionamento de dispositivo...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial