REsp 2183097 - DECISAO

REsp 2183097 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, por entender que, embora a CDA tenha adotado índice diverso da Taxa SELIC, a correção do valor pode ser feita por simples cálculo aritmético (substituição do índice por SELIC), não maculando a liquidez ou exigibilidade do título e, portanto, não exigindo substituição da CDA.

Parties
Exequente: CREMERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Emenda/substituição Da CDA, Súmulas 392 E 518/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa Atualização Monetária Taxa SELIC Emenda/substituição Da CDA +1 more

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Parties

CREMERJ

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por utilização de índice diverso da Taxa SELIC
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA nos termos do art.2º, §8º, Lei 6.830/80
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência que permite recálculo por simples cálculo aritmético sem substituir a CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, por entender que, embora a CDA tenha adotado índice diverso da Taxa SELIC, a correção do valor pode ser feita por simples cálculo aritmético (substituição do índice por SELIC), não maculando a liquidez ou exigibilidade do título e, portanto, não exigindo substituição da CDA.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal
  • Publique-se