REsp 2187480 - DECISAO

REsp 2187480 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969 corresponde às despesas de cobrança em execuções fiscais e tem natureza jurídica distinta dos honorários advocatícios previstos no CPC/2015, de modo que o Código de Processo Civil de 2015 não revogou a norma especial por força do princípio da especialidade; não houve duplicidade de pagamento quando não foram fixados honorários na execução, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: RJ Botafogo Clínica Odontológica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários, Decreto Lei Nº 1.025/1969, Cpc/2015, Princípio Da Especialidade, Súmula 168/tfr, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Decreto Lei Nº 1.025/1969 Cpc/2015 Princípio Da Especialidade Súmula 168/tfr +1 more

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Parties

RJ Botafogo Clínica Odontológica Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Revogação do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 pelo art. 85, §3º do CPC/2015
  2. 2 Natureza jurídica do encargo de 20% e sua distinção dos honorários advocatícios do CPC/2015
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à incompatibilidade do encargo com a Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969 corresponde às despesas de cobrança em execuções fiscais e tem natureza jurídica distinta dos honorários advocatícios previstos no CPC/2015, de modo que o Código de Processo Civil de 2015 não revogou a norma especial por força do princípio da especialidade; não houve duplicidade de pagamento quando não foram fixados honorários na execução, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.