REsp 2174570 - DECISAO

REsp 2174570 - DECISAO

O recurso foi provido porque, embora haja entendimento do STJ no sentido de que o pagamento administrativo do débito após o ajuizamento e antes da citação pode ensejar condenação em honorários em observância ao princípio da causalidade, é necessário que o tribunal de origem verifique a composição do crédito executado (se os honorários já constavam da CDA), razão pela qual o acórdão recorrido foi cassado e os autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento sobre a responsabilidade pelos honorários de sucumbência à luz do princípio da causalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Composição Do Crédito / Dívida Ativa
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Composição Do Crédito / Dívida Ativa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios quando o débito é pago administrativamente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Necessidade de aferir a composição do crédito executado e verificar se honorários já foram incluídos na Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, embora haja entendimento do STJ no sentido de que o pagamento administrativo do débito após o ajuizamento e antes da citação pode ensejar condenação em honorários em observância ao princípio da causalidade, é necessário que o tribunal de origem verifique a composição do crédito executado (se os honorários já constavam da CDA), razão pela qual o acórdão recorrido foi cassado e os autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento sobre a responsabilidade pelos honorários de sucumbência à luz do princípio da causalidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Acórdão recorrido cassado
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento a respeito da responsabilidade pelos honorários advocatícios de sucumbência, à luz do princípio da causalidade