REsp 2188089 - DECISAO

REsp 2188089 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça admite a alteração da Certidão de Dívida Ativa para adequação do indexador por meio de simples operação aritmética (substituição pela SELIC), sem anulação da CDA, devendo a exequente ser intimada para proceder à adequação e o processo de execução fiscal prosseguir regularmente.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Correção Monetária, Juros De Mora, Indexador SELIC, Prequestionamento, Emenda Ou Substituição Da CDA
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Correção Monetária Juros De Mora Indexador SELIC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração/adequação da Certidão de Dívida Ativa para substituição do indexador pela SELIC
  2. 2 Necessidade ou não de anulação da CDA quando utilizado indexador diverso do legalmente previsto
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora de créditos públicos

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça admite a alteração da Certidão de Dívida Ativa para adequação do indexador por meio de simples operação aritmética (substituição pela SELIC), sem anulação da CDA, devendo a exequente ser intimada para proceder à adequação e o processo de execução fiscal prosseguir regularmente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.