REsp 2191666 - DECISAO

REsp 2191666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, por entender satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ; o mérito não foi apreciado nesta decisão.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Sócia Administradora: ADRIANA SUSANA FERNANDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade De Sócio Administrador, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade De Sócio Administrador Redirecionamento Da Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ADRIANA SUSANA FERNANDEZ

Sócia Administradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Inclusão de sócia no polo passivo por dissolução irregular
  3. 3 Requisitos para o redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, por entender satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ; o mérito não foi apreciado nesta decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos