AREsp 2754137 - DECISAO

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Como a dissolução irregular ocorreu posteriormente à citação da pessoa jurídica, aplica-se a tese do Tema 444/STJ segundo a qual o prazo quinquenal para o redirecionamento conta da data do conhecimento da dissolução irregular; assim, o pedido de redirecionamento formulado em 11/06/2013 foi tempestivo, devendo ser cassado o acórdão que reconheceu a prescrição e determinados o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Sócio Coexecutado: ANTONIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo da execução para retomada do processo executivo fiscal
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento a Sócio Gerente, Prescrição Intercorrente, Dissolução Irregular, Tema 444/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento a Sócio Gerente Prescrição Intercorrente Dissolução Irregular Tema 444/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANTONIO ALVES DA SILVA

Sócio Coexecutado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional de cinco anos para redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente se conta da citação da pessoa jurídica quando a dissolução irregular ocorrer posteriormente à citação
  2. 2 Se houve prescrição intercorrente em razão da suposta inércia da Fazenda diante da indicação do sócio na Certidão de Dívida Ativa e da demora na sua citação

Ratio Decidendi

Como a dissolução irregular ocorreu posteriormente à citação da pessoa jurídica, aplica-se a tese do Tema 444/STJ segundo a qual o prazo quinquenal para o redirecionamento conta da data do conhecimento da dissolução irregular; assim, o pedido de redirecionamento formulado em 11/06/2013 foi tempestivo, devendo ser cassado o acórdão que reconheceu a prescrição e determinados o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo da execução para retomada do processo executivo fiscal

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para a retomada do processo executivo fiscal