REsp 2181932 - DECISAO

REsp 2181932 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de prescrição não era passível de apreciação por exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória, o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado e não cumpriu o prequestionamento, além de não impugnar a fundamentação que sustentou o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Dilação Probatória Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 Ocorrência de prescrição e sua apreciação por meio de exceção de pré-executividade
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivo legal violado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de prescrição não era passível de apreciação por exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória, o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado e não cumpriu o prequestionamento, além de não impugnar a fundamentação que sustentou o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Embargos de declaração rejeitados.