AREsp 2787769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ). No mérito perfunctório, a decisão de primeiro grau que autorizou a penhora de 20% dos rendimentos líquidos foi considerada em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois houve relativização excepcional da impenhorabilidade diante da elevada remuneração informada (em torno de R$ 20.000,00) e da impossibilidade de constrição do imóvel indicado, além da ausência de contrarrazões da parte recorrida.

Parties
Recorrente / Parte Executada: JORGE LUIZ RISKALLA; Exequente / Recorrida: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Impenhorabilidade, SISBAJUD (bacenjud), Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade SISBAJUD (bacenjud) Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

JORGE LUIZ RISKALLA

Recorrente / Parte Executada

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

Exequente / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de 20% dos rendimentos líquidos do executado
  2. 2 Relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e § 2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade e necessidade de prova concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ). No mérito perfunctório, a decisão de primeiro grau que autorizou a penhora de 20% dos rendimentos líquidos foi considerada em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois houve relativização excepcional da impenhorabilidade diante da elevada remuneração informada (em torno de R$ 20.000,00) e da impossibilidade de constrição do imóvel indicado, além da ausência de contrarrazões da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se