AREsp 2160446 - DECISAO

AREsp 2160446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as certidões de dívida ativa preenchiam os requisitos legais (presunção de certeza e liquidez) e que as questões suscitadas dependiam de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, as razões recursais foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284 do STF; manteve-se, igualmente, o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 como substituto dos honorários.

Parties
Agravante: ITM S/A - INDUSTRIA DE TECNOLOGIAS MEDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Cerceamento De Defesa, Encargo De 20% (decreto Lei 1.025/1969), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Cerceamento De Defesa Encargo De 20% (decreto Lei 1.025/1969) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

ITM S/A - INDUSTRIA DE TECNOLOGIAS MEDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 necessidade de produção de provas/alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 incidência do encargo legal de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 e sua compatibilidade com honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as certidões de dívida ativa preenchiam os requisitos legais (presunção de certeza e liquidez) e que as questões suscitadas dependiam de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, as razões recursais foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284 do STF; manteve-se, igualmente, o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 como substituto dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.