AREsp 2176572 - DECISAO

AREsp 2176572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque a impenhorabilidade alegada não foi demonstrada nos autos (ônus probatório do executado), faltando elementos para reconhecer a natureza alimentar dos valores bloqueados; ademais, disposições invocadas que não foram analisadas pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento, e o reexame de provas é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GENIALLE COMERCIO DE BRINDES E PRESENTES LTDA; Agravante: IMAGINALLE COMERCIO DE BRINDES CORPORATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, Impenhorabilidade, Parcelamento Tributário, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online Impenhorabilidade Parcelamento Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GENIALLE COMERCIO DE BRINDES E PRESENTES LTDA

Agravante

IMAGINALLE COMERCIO DE BRINDES CORPORATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores bloqueados via Bacenjud com fundamento nos arts. 833, IV e X, do CPC
  2. 2 Efeito do parcelamento administrativo do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) sobre a liberação imediata de valores penhorados
  3. 3 Exigência de prequestionamento para análise de dispositivos não apreciados pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque a impenhorabilidade alegada não foi demonstrada nos autos (ônus probatório do executado), faltando elementos para reconhecer a natureza alimentar dos valores bloqueados; ademais, disposições invocadas que não foram analisadas pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento, e o reexame de provas é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.