AREsp 2810050 - DECISAO

AREsp 2810050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por impedimentos de admissibilidade: não é possível fundamentar REsp em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); a decisão de origem teve fundamento em legislação local (impedindo o exame do recurso por analogia à Súmula 280/STF); o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); não foi demonstrada divergência jurisprudencial idônea na alínea c, somando-se a aplicação da Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Substituição Da CDA
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Título Executivo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa em casos de vícios sanáveis
  3. 3 Exigência dos requisitos formais da CDA nos termos do art. 202 do CTN e art. 2º, §§5º e 6º da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por impedimentos de admissibilidade: não é possível fundamentar REsp em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); a decisão de origem teve fundamento em legislação local (impedindo o exame do recurso por analogia à Súmula 280/STF); o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); não foi demonstrada divergência jurisprudencial idônea na alínea c, somando-se a aplicação da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.