AREsp 2807066 - DECISAO

AREsp 2807066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente ao não indicar de forma clara e precisa os dispositivos legais (parágrafo/inciso/alínea) supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da tese pretendida pela recorrente. No mérito processual indicado pelo aresto recorrido, a execução fiscal foi ajuizada após registro de término das atividades da pessoa jurídica, implicando ausência de pressupostos processuais aptos a autorizar a reforma; e eventual responsabilização de sócios exige comprovação e apuração nos termos do art. 135 do CTN e da jurisprudência (não...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Capacidade Tributária Passiva, Responsabilidade De Sócios E Administradores, Lei Complementar Nº 123/2006, Inaptidão/baixa Do CNPJ, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf E Stj)
Direito Tributário Civil Processual Civil Execução Fiscal Capacidade Tributária Passiva Responsabilidade De Sócios E Administradores Lei Complementar Nº 123/2006 Inaptidão/baixa Do CNPJ +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de tributos em face de pessoa jurídica com inscrição CNPJ inapta ou baixada
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios com fundamento no art. 9º da LC 123/2006
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiência de fundamentação (indicação do dispositivo legal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente ao não indicar de forma clara e precisa os dispositivos legais (parágrafo/inciso/alínea) supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da tese pretendida pela recorrente. No mérito processual indicado pelo aresto recorrido, a execução fiscal foi ajuizada após registro de término das atividades da pessoa jurídica, implicando ausência de pressupostos processuais aptos a autorizar a reforma; e eventual responsabilização de sócios exige comprovação e apuração nos termos do art. 135 do CTN e da jurisprudência (não...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.