REsp 2169407 - DECISAO

Sendo a extinção da execução fiscal por litispendência com outra ação que continuará a discutir a matéria de fundo, o proveito econômico resta inestimável ou diferido, o que autoriza a aplicação do art. 85, § 8º do CPC/2015 para fixação dos honorários por apreciação equitativa; assim, o acórdão do TJPA foi reformado e o recurso especial provido para determinar a fixação dos honorários por equidade na origem.

Parties: Recorrente: Fazenda Pública do Estado do Pará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome: Recurso Especial provido.
Legal Topics: Execução Fiscal, Litispendência, Honorários Advocatícios, Apreciação Equitativa, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Litispendência Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa Art. 85, § 8º Do Cpc/2015

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Fazenda Pública do Estado do Pará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC/2015 em execução fiscal extinta por litispendência
2 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o proveito econômico é inestimável
3 Correlação entre valor da causa/valor da dívida e a mensuração do proveito econômico em execuções fiscais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

Dar provimento ao Recurso Especial.
Determinar o retorno do feito à origem para a fixação dos honorários por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015.