AREsp 2814220 - DECISAO

AREsp 2814220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); quanto ao mérito subsidiário, o acórdão reconheceu nulidade da CDA pela indicação incorreta do fundamento legal, inviabilizando sua substituição após sentença (Súmula 329/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITUIUTABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, ISSQN, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Título Executivo Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITUIUTABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por indicação equivocada do fundamento legal
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); quanto ao mérito subsidiário, o acórdão reconheceu nulidade da CDA pela indicação incorreta do fundamento legal, inviabilizando sua substituição após sentença (Súmula 329/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se