AREsp 2807466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação principal baseava-se em princípios (segurança jurídica e isonomia), que não constituem lei federal para fins do art. 105, III, "a", da CF/88, e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem na forma suscitada pelo agravante.

Parties
Agravante: JOHANN HEINRICH KLUSSMANN; Recorrido: FAZENDA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Artigo 90 § 4º Do CPC, Princípio Da Causalidade, Cooperação Entre Litigantes, Segurança Jurídica, Isonomia
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Artigo 90 § 4º Do CPC Princípio Da Causalidade +3 more

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Parties

JOHANN HEINRICH KLUSSMANN

Agravante

FAZENDA MUNICIPAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 90, § 4º do CPC em hipótese de cancelamento da CDA pela Fazenda Pública
  2. 2 Redução dos honorários advocatícios pela metade quando o exequente cancela a cobrança
  3. 3 Possibilidade de insurgir-se com fundamento em princípios no Recurso Especial (art. 105, III, "a", CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação principal baseava-se em princípios (segurança jurídica e isonomia), que não constituem lei federal para fins do art. 105, III, "a", da CF/88, e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem na forma suscitada pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.