AREsp 2808056 - DECISAO

AREsp 2808056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu a legitimidade passiva em razão do termo de fiança válido na data do ajuizamento e anterior ao telegrama de exoneração), além da ausência de prequestionamento da tese recursal, o que inviabiliza a apreciação do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: DEJAIR AIRTON FELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Fiança E Exoneração De Fiança, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Fiança E Exoneração De Fiança Legitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

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Parties

DEJAIR AIRTON FELLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exceção de pré-executividade para exclusão do polo passivo em razão de exoneração de fiança
  2. 2 aplicabilidade do art. 835 do Código Civil ao caso concreto
  3. 3 valor probatório e limitação da exceção de pré-executividade para produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu a legitimidade passiva em razão do termo de fiança válido na data do ajuizamento e anterior ao telegrama de exoneração), além da ausência de prequestionamento da tese recursal, o que inviabiliza a apreciação do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.