AREsp 2820735 - DECISAO

AREsp 2820735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial alegado: não é admissível alegar divergência com súmula em substituição ao confronto analítico com os julgados que a originaram, e a questão objeto do recurso especial não foi prequestionada pela corte de origem, inexistindo identidade jurídica e similitude fática necessárias ao conhecimento do Recurso Especial; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELISABETH ELIAS MICHELETTI; Agravante: OUTRO; Recorrido: Município Recorrido; Empresa Executada: Construtora e Incorporadora Milas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Responsabilidade Dos Sócios, Decadência Na Constituição Do Crédito Tributário, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 430 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Responsabilidade Dos Sócios Decadência Na Constituição Do Crédito Tributário Dissídio Jurisprudencial Súmula 430 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISABETH ELIAS MICHELETTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Município Recorrido

Recorrido

Construtora e Incorporadora Milas Ltda.

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilização solidária dos sócios nos termos do art. 135 do CTN
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 430 do STJ
  3. 3 decadência na constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial alegado: não é admissível alegar divergência com súmula em substituição ao confronto analítico com os julgados que a originaram, e a questão objeto do recurso especial não foi prequestionada pela corte de origem, inexistindo identidade jurídica e similitude fática necessárias ao conhecimento do Recurso Especial; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.