AREsp 2716799 - DECISAO

AREsp 2716799 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Abandono Da Causa, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Súmula 83/stj, Súmula 240/stj, Súmula 7/stj, Suspensão E Arquivamento (art. 40 Lei 6.830/1980)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Abandono Da Causa Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Súmula 83/stj Súmula 240/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 485, III e §1º do CPC/2015 em execuções fiscais
  2. 2 Incidência do art. 40 da Lei 6.830/1980 (suspensão/arquivamento) em caso concreto
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública