REsp 2071647 - DECISAO

REsp 2071647 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração padeceu de infringência aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, por omissão/deficiência de fundamentação; assim, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente os vícios apontados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada (pessoa Jurídica): M. A. DE MELO SOUZA - ME; Titular Da Firma Individual (falecida): Maria Aparecida de Melo Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (provimento Do Recurso E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Feito Por Falecimento Do Executado, Legitimidade Passiva Da Firma Individual, Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Extinção Do Feito Por Falecimento Do Executado Legitimidade Passiva Da Firma Individual Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

M. A. DE MELO SOUZA - ME

Executada (pessoa Jurídica)

Maria Aparecida de Melo Souza

Titular Da Firma Individual (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (provimento Do Recurso E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida antes do ajuizamento é insubsistente
  2. 2 Se a pessoa jurídica constituída como firma individual mantém legitimidade passiva após o falecimento do titular
  3. 3 Se o acórdão de origem padeceu de omissão/deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração padeceu de infringência aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, por omissão/deficiência de fundamentação; assim, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados