REsp 2174688 - DECISAO

REsp 2174688 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, os quais registraram ausência de prova de quitação pelo executado e invocaram o art. 239 do CPC/2015 para concluir que, sem ciência do devedor (não citado), não se pode imputar-lhe o pagamento das custas, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Quitação Do Débito Antes Da Citação, Súmula 283/stf, Art. 90 Cpc/2015, Art. 239 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Quitação Do Débito Antes Da Citação Súmula 283/stf Art. 90 Cpc/2015 Art. 239 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Imputação de custas processuais à Fazenda Pública quando a execução fiscal foi extinta por pagamento antes da citação
  2. 2 Necessidade de prova de que a quitação foi realizada pelo executado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 239 do CPC/2015 quanto à necessidade de citação para validade do processo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, os quais registraram ausência de prova de quitação pelo executado e invocaram o art. 239 do CPC/2015 para concluir que, sem ciência do devedor (não citado), não se pode imputar-lhe o pagamento das custas, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se