REsp 2153488 - DECISAO

REsp 2153488 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, na qual a certidão do oficial de justiça é indício suficiente de dissolução irregular nos termos da Súmula 435, autorizando o redirecionamento da execução fiscal aos sócios; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o redirecionamento.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Empresa, Responsabilidade Tributária Do Sócio Gerente, Súmula 435/stj, Arts. 134 E 135 Do CTN, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 50 Cc)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Empresa Responsabilidade Tributária Do Sócio Gerente Súmula 435/stj Arts. 134 E 135 Do CTN +1 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão do oficial de justiça constitui indício suficiente de dissolução irregular para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente
  2. 2 Se o redirecionamento exige comprovação de excesso de poder ou infração por parte do sócio e eventual instauração prévia de procedimento administrativo ou judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 435/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, na qual a certidão do oficial de justiça é indício suficiente de dissolução irregular nos termos da Súmula 435, autorizando o redirecionamento da execução fiscal aos sócios; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o redirecionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada.
  • Publique-se.