AREsp 2648631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi resolvida com base na interpretação de resoluções da ANTT (normas infralegais) e porque, no direito administrativo, aplica-se a lei vigente ao tempo do fato, não sendo possível a aplicação retroativa da Resolução ANTT n. 5.847/2019 na ausência de previsão expressa, de modo que eventual ofensa a norma federal seria indireta ou reflexa e não autoriza o recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSMIL TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Poder De Polícia, Retroatividade Da Norma Mais Benigna, Resoluções ANTT, Admissibilidade De Recurso Especial, Conceito De Lei Federal
Direito Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Poder De Polícia Retroatividade Da Norma Mais Benigna Resoluções ANTT Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TRANSMIL TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da norma administrativa sancionadora (lei vigente à época do fato)
  2. 2 Retroatividade da Resolução ANTT n. 5.847/2019 para fatos anteriores
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a controvérsia envolve atos normativos infralegais (resoluções)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi resolvida com base na interpretação de resoluções da ANTT (normas infralegais) e porque, no direito administrativo, aplica-se a lei vigente ao tempo do fato, não sendo possível a aplicação retroativa da Resolução ANTT n. 5.847/2019 na ausência de previsão expressa, de modo que eventual ofensa a norma federal seria indireta ou reflexa e não autoriza o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.