REsp 2174330 - DECISAO

REsp 2174330 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, por entender que a ausência da indicação do fundamento legal na CDA é vício que a torna nula e inviabiliza a emenda ou substituição do título executivo, conforme jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; sentença extintiva da execução fiscal restabelecida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Por Ausência De Fundamentação Legal, Emenda Ou Substituição Do Título Executivo, Súmulas 392 E 83 Do STJ, Recursos Repetitivos (tema 166)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Por Ausência De Fundamentação Legal Emenda Ou Substituição Do Título Executivo Súmulas 392 E 83 Do STJ Recursos Repetitivos (tema 166)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal da exação
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA com vício formal (art.2º §8º Lei 6.830/80)
  3. 3 Aplicação da Súmula 392 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, por entender que a ausência da indicação do fundamento legal na CDA é vício que a torna nula e inviabiliza a emenda ou substituição do título executivo, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; sentença extintiva da execução fiscal restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido