REsp 2187657 - DECISAO

REsp 2187657 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que em casos de micro ou pequena empresa regularmente extinta é possível o redirecionamento imediato da execução fiscal contra o sócio com base no art. 134, VII, do CTN, impõe-se reformar o acórdão recorrido para autorizar o redirecionamento contra o sócio da empresa devedora e determinar o retorno dos autos para prosseguimento da execução, observadas as demais formalidades processuais.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Dos Sócios, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Micro E Pequena Empresa, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Dos Sócios Redirecionamento Da Execução Fiscal Micro E Pequena Empresa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento automático da execução fiscal contra sócios após baixa da empresa
  2. 2 Interpretação dos art. 7º-A, §2º da Lei 11.598/2007 e art. 9º, §5º da LC 123/2006 à luz dos arts. 134 e 135 do CTN
  3. 3 Aplicação do art. 134, VII, do CTN em relação a micro e pequena empresa regularmente extinta

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que em casos de micro ou pequena empresa regularmente extinta é possível o redirecionamento imediato da execução fiscal contra o sócio com base no art. 134, VII, do CTN, impõe-se reformar o acórdão recorrido para autorizar o redirecionamento contra o sócio da empresa devedora e determinar o retorno dos autos para prosseguimento da execução, observadas as demais formalidades processuais.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para autorizar o redirecionamento do feito contra o sócio da empresa devedora e determinação de retorno dos autos para prosseguimento da execução