REsp 2191660 - DECISAO

REsp 2191660 - DECISAO

O recurso especial restou prejudicado em razão da necessidade de sobrestamento do feito e de devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação, diante da afetação do Tema 1255/STF e da impossibilidade de cisão dos julgamentos entre as partes, sendo o ato de sobrestamento não decisório e, portanto, impondo a suspensão do processamento até a publicação do acórdão referido.

Parties
Recorrente: COMERCIAL RELU LIMITADA; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Referente Ao Tema 1255/stf
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem; processo mantido sobrestado até a publicação do acórdão referente ao Tema 1255/STF; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Decadência, Nulidade Da CDA, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Decadência Nulidade Da CDA Sobrestamento Juízo De Conformação +1 more

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Parties

COMERCIAL RELU LIMITADA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Referente Ao Tema 1255/stf

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca do reinício do prazo decadencial previsto no art. 173, II, do CTN
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de lançamento tributário
  3. 3 Possibilidade de renovação do prazo decadencial após anulação de lançamento

Ratio Decidendi

O recurso especial restou prejudicado em razão da necessidade de sobrestamento do feito e de devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação, diante da afetação do Tema 1255/STF e da impossibilidade de cisão dos julgamentos entre as partes, sendo o ato de sobrestamento não decisório e, portanto, impondo a suspensão do processamento até a publicação do acórdão referido.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem; processo mantido sobrestado até a publicação do acórdão referente ao Tema 1255/STF; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso referente ao Tema 1255/STF.
  • Publique-se.