AREsp 2632141 - DECISAO

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O redirecionamento da execução fiscal para o espólio é inviável quando o devedor faleceu antes de ser citado, e não se admite substituir a CDA para alterar o sujeito passivo; assim há carência de ação e o processo deve ser extinto nos termos do art. 485, VI, do CPC, em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE; Espólio: Espólio de Braz Baracury de Menezes Lyra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Para O Espólio, Citação, Extinção Do Processo Por Carência De Ação, Súmula 392/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Para O Espólio Citação Extinção Do Processo Por Carência De Ação Súmula 392/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Espólio de Braz Baracury de Menezes Lyra

Espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o devedor faleceu antes de ser citado
  2. 2 Substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o sujeito passivo
  3. 3 Aplicação do art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

O redirecionamento da execução fiscal para o espólio é inviável quando o devedor faleceu antes de ser citado, e não se admite substituir a CDA para alterar o sujeito passivo; assim há carência de ação e o processo deve ser extinto nos termos do art. 485, VI, do CPC, em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.