AREsp 2808933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi considerada genérica e insuficiente para demonstrar contrariedade a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), parte da matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e os dispositivos invocados (art. 174 do CTN e art. 40 da LEF) não foram aptos, no caso concreto, a sustentar a tese recursal.

Parties
Agravante: EDSON GONCALVES; Exequente: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON GONCALVES

Agravante

Município de Tubarão

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Ofensa aos arts. 1º e 174 do CTN e art. 40 da Lei 6.830/80
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi considerada genérica e insuficiente para demonstrar contrariedade a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), parte da matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e os dispositivos invocados (art. 174 do CTN e art. 40 da LEF) não foram aptos, no caso concreto, a sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.