AREsp 2810640 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência padecia de deficiência na indicação do comando normativo federal capaz de sustentar a tese (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido fundou-se em legislação estadual, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, interditando o reexame via Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Multa Punitiva, Atualização Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Lei Estadual Nº 6.374/1989, Arts. 113 E 161 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Multa Punitiva Atualização Monetária Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de atualização monetária e juros de mora sobre a multa fiscal punitiva
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação estadual
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência padecia de deficiência na indicação do comando normativo federal capaz de sustentar a tese (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido fundou-se em legislação estadual, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, interditando o reexame via Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.