AREsp 2806501 - DECISAO

AREsp 2806501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 284/STF e das Súmulas 282 e 356/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem reconheceu ilegitimidade passiva do recorrente diante da tentativa de regularização administrativa comprovada e da perda do exercício dos atributos da propriedade desde 2011, o que tornou irrazoável a manutenção da multa em seu desfavor.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FLORIANOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Registro Imobiliário, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Legitimidade Passiva Registro Imobiliário Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FLORIANOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de registro imobiliário impede a alteração da titularidade frente à Fazenda Pública
  2. 2 Efeito de tentativa de regularização administrativa sobre a legitimidade passiva em execução fiscal
  3. 3 Exigência de prequestionamento e fundamentação específica para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 284/STF e das Súmulas 282 e 356/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem reconheceu ilegitimidade passiva do recorrente diante da tentativa de regularização administrativa comprovada e da perda do exercício dos atributos da propriedade desde 2011, o que tornou irrazoável a manutenção da multa em seu desfavor.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.