AREsp 2800884 - DECISAO

AREsp 2800884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido expôs motivos claros — a Fazenda Pública justificou a recusa por baixa liquidez e difícil alienação do bem ofertado e a recorrente não comprovou a aprovação do plano de recuperação judicial — sendo que a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de não admitir o recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: SUZUKI INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Nomeação De Bens À Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissão De Recurso Especial, Penhora De Ativos Financeiros, Lei 6.830/1980, Art. 805 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Nomeação De Bens À Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Admissão De Recurso Especial Penhora De Ativos Financeiros +3 more

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Parties

SUZUKI INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade) ao recusar a nomeação do bem à penhora
  2. 2 Se houve recusa injustificada da Fazenda Pública quanto ao bem ofertado
  3. 3 Se a recorrente comprovou a condição de recuperanda judicial e aprovação de plano de recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido expôs motivos claros — a Fazenda Pública justificou a recusa por baixa liquidez e difícil alienação do bem ofertado e a recorrente não comprovou a aprovação do plano de recuperação judicial — sendo que a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de não admitir o recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.