REsp 2187961 - DECISAO

REsp 2187961 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à alegação de que, em razão do princípio da causalidade, os honorários advocatícios deveriam ser imputados ao contribuinte que se equivocou no recolhimento do tributo, o que configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e justificou a reforma/integração da prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Executada: Executada; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Princípio Da Causalidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Executada

Executada

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade para a imputação de honorários advocatícios em execução fiscal quando o crédito tributário foi pago antes do ajuizamento
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto ao argumento de que o contribuinte se equivocou no recolhimento do tributo, ensejando a ação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à alegação de que, em razão do princípio da causalidade, os honorários advocatícios deveriam ser imputados ao contribuinte que se equivocou no recolhimento do tributo, o que configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e justificou a reforma/integração da prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se