REsp 1715354 - DECISAO

REsp 1715354 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Imposto De Renda Pessoa Física, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), CDA (certidão De Dívida Ativa), Nulidade Do Lançamento, Regime De Competência Vs Regime De Caixa, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Imposto De Renda Pessoa Física Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) CDA (certidão De Dívida Ativa) Nulidade Do Lançamento Regime De Competência Vs Regime De Caixa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONTRIBUINTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos processuais apontada pela Fazenda Nacional (arts. 509, §2º; 515, I; 513; 1.022, II do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos RRA percebidos após 2010
  3. 3 Interesse de agir da parte autora/contribuinte