AREsp 2614858 - DECISAO

AREsp 2614858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tema apontado como omisso não foi trazido em apelação (configurando inovação recursal) e porque a análise dos arts. 77 e 79 do CTN é inviável no STJ por remeter a matéria de cunho constitucional, cuja interpretação compete ao STF.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Apelada: autora (viúva de ex-combatente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Isenção Tributária, Taxas Municipais (tcdl), Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Exame De Normas Constitucionais
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Isenção Tributária Taxas Municipais (tcdl) Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Exame De Normas Constitucionais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

autora (viúva de ex-combatente)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) está abrangida pela isenção de IPTU prevista na Lei nº 691/1984
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à cobrança da TCDL
  3. 3 Se o STJ pode apreciar a alegada violação dos arts. 77 e 79 do CTN, que reproduzem preceito constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tema apontado como omisso não foi trazido em apelação (configurando inovação recursal) e porque a análise dos arts. 77 e 79 do CTN é inviável no STJ por remeter a matéria de cunho constitucional, cuja interpretação compete ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.