REsp 2191516 - DECISAO

REsp 2191516 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem concluiu que a alegação de nulidade da TFE e demais teses suscitadas demandam dilação probatória (tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade nos termos da Súmula 393/STJ) e porque parte das matérias envolvem questões constitucionais e de direito local que não podem ser apreciadas nesta Corte, além de a alegação de divergência jurisprudencial estar prejudicada pelos mesmos óbices.

Parties
Recorrente: FITINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA (LTDA FITINVEST COBRANCA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA); Recorrida: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Taxa De Fiscalização De Estabelecimentos (tfe), Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Omissões/embargos De Declaração, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Taxa De Fiscalização De Estabelecimentos (tfe) Súmula 393/stj Súmula 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FITINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA (LTDA FITINVEST COBRANCA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA)

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE)
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem concluiu que a alegação de nulidade da TFE e demais teses suscitadas demandam dilação probatória (tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade nos termos da Súmula 393/STJ) e porque parte das matérias envolvem questões constitucionais e de direito local que não podem ser apreciadas nesta Corte, além de a alegação de divergência jurisprudencial estar prejudicada pelos mesmos óbices.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.