AREsp 2762261 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a ausência de indicação expressa do fundamento legal e da forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária na CDA constitui vício do lançamento/inscrição que acarreta a nulidade do título executivo e impede sua substituição; a instância de origem enfrentou a matéria e constatou prejuízo à defesa, matéria que, em parte, demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Substituição Da CDA, ICMS, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Substituição Da CDA ICMS Juros De Mora E Correção Monetária +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do fundamento legal e da forma de cálculo dos juros de mora e correção monetária na CDA
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando há vício de fundamento legal
  3. 3 Prejuízo à ampla defesa do executado em razão de defeito na CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a ausência de indicação expressa do fundamento legal e da forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária na CDA constitui vício do lançamento/inscrição que acarreta a nulidade do título executivo e impede sua substituição; a instância de origem enfrentou a matéria e constatou prejuízo à defesa, matéria que, em parte, demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.