REsp 2175775 - DECISAO

REsp 2175775 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: as CDAs indicaram dispositivos legais e gozam de presunção relativa de liquidez e certeza não elidida por prova inequívoca; as alegações de excesso de execução dependem de dilação probatória e contraditório (inadmissíveis em exceção de pré-executividade) e a matéria encontra-se submetida ao Tema Repetitivo 1.079 do STJ, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Tema Repetitivo 1079/stj, Nulidade Da CDA, Embargos De Declaração, Preclusão/súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Tema Repetitivo 1079/stj Nulidade Da CDA +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da certidão de dívida ativa (CDA)
  2. 2 Excesso de execução em razão do não respeito ao teto de 20 salários mínimos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1.079 do STJ e suspensão de demandas idênticas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: as CDAs indicaram dispositivos legais e gozam de presunção relativa de liquidez e certeza não elidida por prova inequívoca; as alegações de excesso de execução dependem de dilação probatória e contraditório (inadmissíveis em exceção de pré-executividade) e a matéria encontra-se submetida ao Tema Repetitivo 1.079 do STJ, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração rejeitados.